O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Como resultado, as mães separas que

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais,

O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, não agiu irregularmente ao constituir uma empresa para explorar

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no recurso extraordinário que discute se incide ITCMD sobre o Plano Vida