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Relator do PLP 17 propõe limitar multas e nacionalizar desempate pró-contribuinte

Limitação das multas a 200% do crédito tributário e nacionalização da solução de empates a favor do contribuinte no contencioso administrativo tributário. Essas e outras

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Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em acordos coletivos

Alterações na legislação e uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) têm incentivado as empresas a incluir em convenções e acordos coletivos regras para

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Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento

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Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que o proprietário de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário

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Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6),

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STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida

Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram ganho de causa à Fazenda Nacional e autorizaram o redirecionamento da execução fiscal

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TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo

A polêmica regra de desempate de julgamentos em tribunais administrativos tributários passa por nova prova. Desta vez, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de

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Carf afasta acusação de fraude pela Receita e derruba cobrança de IR

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em

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Sentença adia cobrança do ICMS Difal para 2023

A 4ª Vara Cível de Curitiba entendeu, em decisão de mérito, que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico só deve ser

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Mães recorrem à Justiça contra Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Mães e filhos têm conseguido liminares na Justiça para excluir a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. As decisões

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